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há 25 anos
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Institui o Código Civil ....
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Tribunal de Justiça de Sergipe
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL: AC XXXXX SE
APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. PESSOA FÍSICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TEORIA SOCIAL DO CONTRATO. VIA...
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